TST - AIRR - 106/2006-049-15-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. A questão afeta ao deferimento de horas extras decorrentes do trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento e do intervalo intrajornada não usufruído, como assinalou o r. despacho agravado, a Corte Regional proferiu decisão em harmonia com o teor da Súmula 360 e da Orientação Jurisprudencial 307/SBDI-1 deste Tribunal Superior. Pertinente, ainda, a incidência das Súmulas 126 e 333 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão regional consignou que o Reclamante preencheu todos os requisitos da Lei 5.584/70, sendo, pois, devida a verba honorária. Logo, chegar-se à conclusão diversa, como pretende o Recorrente, implicaria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. JUROS DE MORA. A matéria afeta aos juros de mora encontra-se preclusa, na medida em que não foi objeto de pronunciamento por parte da decisão recorrida, carecendo, pois, do devido prequestionamento nos moldes da Súmula 297 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 106/2006-049-15-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, turno ininterrupto de revezamento, horas extras.

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