TST - RR - 740/2001-669-09-00


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. DEPÓSITOS DO FGTS. SÚMULA 363/TST. Aparente divergência jurisprudencial, nos moldes da alínea a do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento provido, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003.

Tribunal TST
Processo RR - 740/2001-669-09-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, administração pública.

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