TST - AIRR - 1502/2003-065-02-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. JUSTIÇA GRATUITA. PRAZO PARA COMPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.060/50. NÃO PROVIMENTO. 1. Não há falar em violação do artigo 4º da Lei nº 1.060/50 pelo acórdão que não conhece do recurso ordinário interposto pelo reclamante que não comprovou o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade ao tempo da interposição do referido apelo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1502/2003-065-02-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário, custas processuais.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›