TST - RR - 3476/2002-034-12-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESERVA DE POUPANÇA RESGATADA. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. O art. 7º da MP nº 2.159-70/2001 exclui da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos o valor do resgate de contribuições de previdência privada nas parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Em relação aos demais períodos não excetuados pela referida MP, incide o caput do art. 33 da Lei nº 9.250/95. Portanto, verificando que o acórdão regional se fundamentou no disposto na MP supramencionada, não há falar em violação ao art 33 da Lei 9.250/95, posto que também observado . Recurso de Revista não conhecido .

Tribunal TST
Processo RR - 3476/2002-034-12-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, previdência privada, reserva de poupança resgatada.

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