TST - AIRR - 3989/2003-010-09-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCÁRIO. CA R GO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAORDINÁR I AS. DESPROVIMENTO. Este C. Tribunal Superior do Trabalho firmou jurispr u dência, consubstanciada no item I da Súmula nº 102, no sentido de que a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o artigo 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do e m pregado, é insuscetível de exame m e diante recurso de revista ou de e m bargos. Não merece provimento o agr a vo de instrumento que tem por objet i vo o processamento do recurso de r e vista, quando a matéria se mostra i n suscetível de reexame na atual fase recu r sal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3989/2003-010-09-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, bancário, ca r go de confiança.

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