TST - AIRR - 1639/2006-019-02-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS E X PURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO . Não há como ser adm i tido o recurso de revista por ofensa do artigo 7º, inciso XXIX, da Const i tuição Federal, quando trata-se de reclamação trabalhista ajuizada após transcorridos mais de dois anos do trânsito em julgado da decisão prof e rida em ação ordinária proposta pelo reclamante perante a Justiça Federal, pleiteando a atualização do saldo da conta vinculada do FGTS. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do C. TST. Agravo de in s trumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1639/2006-019-02-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, multa de 40% sobre o fgts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›