TST - E-ED-RR - 51508/2003-095-09-00


19/set/2008

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DONO DA OBRA MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO TST - VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT NÃO CARACTERIZADA. A revista não merecia mesmo conhecimento, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI1 desta Corte, uma vez que a admissibilidade daquele recurso, porque interposto a acórdão proferido em procedimento sumaríssimo, estava restrita à demonstração de violação direta do Texto Constitucional ou de contrariedade à Súmula de Jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, ante os limites do § 6º do art. 896 da CLT. De qualquer forma, conforme se verifica da transcrição do acórdão do TRT, ficou afastada a existência de um contrato firmado entre as reclamadas, tendo por objeto a execução de determinada obra.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 51508/2003-095-09-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos procedimento sumaríssimo, responsabilidade subsidiária dono da obra má aplicação da súmula nº, violação do art.

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