TST - RR - 931/2000-022-02-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. O parcelamento apenas da verba relativa ao incentivo decorrente da adesão dos reclamantes ao programa de desligamento da empresa não atrai a incidência do disposto no artigo 477, § 8º, da CLT, porquanto não se cuida de parcela rescisória, mas de mero benefício, com caráter de liberalidade, concedido pelo empregador. Recurso de revista não conhecido. ADESÃO AO PLANO DE ACORDO BILATERAL INCENTIVADO - PABI. NULIDADE. COAÇÃO MORAL. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão de que os obreiros não foram coagidos a anuir com o Plano de Acordo Bilateral Incentivado PABI. Hipótese de incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 931/2000-022-02-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, multa prevista no artigo 477 da consolidação das leis do, o parcelamento apenas da.

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