TST - AIRR - 169/2002-313-02-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO e EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. As razões expendidas no presente Agravo de Instrumento não logram demover os fundamentos adotados no despacho denegatório. Somente com o reexame da moldura fática delineada no acórdão regional, seria possível reconhecer a veracidade das alegações produzidas no recurso de revista, pois a Corte de origem concluiu, com fundamento nos fatos e na prova oral, serem devidas as horas extras e o adicional noturno, consignando que a reclamada não se desincumbiu de comprovar os fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito do reclamante, ônus que lhe cabia, notadamente porque invalidados os registros de freqüência, por não apresentarem a assinatura do empregado. Neste caso, tem incidência a orientação expressa na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante do contexto em que proferida a decisão regional, não se pode cogitar de ofensa ao art. 818 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 169/2002-313-02-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, jornada de trabalho, horas extras, adicional noturno e equiparação salarial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›