TST - AIRR - 960/1998-015-04-40


19/set/2008

ESTABILIDADE PROVISÓRIA AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DISPENSA OCORRIDA NO CURSO DO BENEFÍCIO CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - MATÉRIA INTERPRETATIVA NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE DISSENSO PRETOR I ANO SÚMULA 296, I, DO TST. 1. Consoante o disposto no art. 118 da Lei 8.213/91, o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. 2. No caso, o Regional consignou que a Reclamante foi dispensada em 14/12/97, data em que foi vítima de acidente de trabalho, segundo a CAT emitida pelo INSS, o qual informou o percebimento do auxílio-doença acidentário no período de 30/12/97 a 03/01/00, sendo que a partir de 04/01/00 a Autora foi aposentada por invalidez e tal benefício ainda não havia cessado. Considerou a Corte a quo nula a dispensa ocorrida em 14/12/97, pois o contrato de trabalho estava suspenso, a teor dos arts. 47 da Lei 8.213/91 e 475 da CLT. Nesses termos, determinou a anotação, na CTPS da Obreira, da data do término do contrato de trabalho em 03/01/05 (5 anos após a data da concessão da aposentadoria por invalidez).

Tribunal TST
Processo AIRR - 960/1998-015-04-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos estabilidade provisória auxílio-doença acidentário dispensa ocorrida no curso do benefício, matéria interpretativa não-demonstração de dissenso pretor i ano súmula 296,, consoante o disposto no.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›