TST - RR - 1128/2004-004-15-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. SEXTA-PARTE EMPREGADO PÚBLICO . O artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo de 1989 assegura ao servidor público estadual direito à percepção do adicional por tempo de serviço e da sexta parte de seus vencimentos integrais aos vinte anos de efetivo exercício. Recurso de revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 1128/2004-004-15-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, sexta-parte empregado público, o artigo 129 da.

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