TST - RR - 836/2001-811-04-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. REFLEXOS DE PARCELAS DEFERIDAS EM PROCESSO DISTINTO. A pretensão ao pagamento de reverberações sobre o FGTS de parcelas deferidas em processo pretérito, já solidificadas por trânsito em julgado, evoca a compreensão da Súmula 362 desta Corte, desafiando prazo trintenário, até o limite dos dois anos que sucedem à dissolução contratual. Diversa é a situação focalizada no Verbete Sumular de nº 206, específica para os casos em que se discute a prescrição dos títulos principais. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 836/2001-811-04-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, fgts, prescrição.

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