TST - AIRR - 9292/2006-005-11-40


19/set/2008

EXECUÇÃO DE VALORES ALUSIVOS AO CU S TEIO DE DEMANDA PERANTE A COMISSÃO INTERSINDICAL DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS DISPOSITIVOS DE LEI E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL I N VOCADOS ÓBICE DAS SÚMULAS 126 E 297, I E II, DO TST. 1. Consoante o assentado na Súmula 297, I e II, do TST, considera-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. Ademais, segundo a diretriz da Súmula 126 do TST, é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. 2. No caso, o Regional salientou que o Sindicato-Autor da ação de execução visa a cobrar o valor das custas oriundas da Comissão Intersindical de Conciliação Prévia instituída via normas coletivas.

Tribunal TST
Processo AIRR - 9292/2006-005-11-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos execução de valores alusivos ao cu s teio de demanda, consoante o assentado na.

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