TST - ED-RR - 666795/2000


19/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DIFERENÇAS OBSERVÂNCIA DE MÉDIA E TETO. Em hipótese na qual foi indeferida, mediante aplicação de entendimento expresso no precedente n° 18, I e II, do Boletim de Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, a pretensão de recálculo das parcelas componentes do benefício dos proventos complementares da aposentadoria, à luz dos mesmos critérios utilizados no pagamento dos salários dos empregados em atividade, o Banco-reclamado não tem interesse em promover a reforma do julgado, visando assegurar a observância dos critérios de média e teto. Por conseguinte, revelam-se protelatórios os embargos de declaração que objetivam esclarecimentos sobre a matéria. Embargos de declaração desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 666795/2000
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos embargos de declaração, complementação de aposentadoria diferenças observância de média e teto, em hipótese na qual.

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