TST - ED-AIRR - 2654/2003-042-02-40


19/set/2008

MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. A aplicação da multa por Embargos Declaratórios protelatórios, in casu, é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, que convenceu-se do intuito procrastinatório dos Embargos Declaratórios. Embargos providos apenas para sanar a omissão apontada, sem, contudo, conferir-lhe efeito modificativo ao julgado embargado.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 2654/2003-042-02-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos multa, embargos declaratórios protelatórios, a aplicação da multa.

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