TST - AIRR - 2814/2004-027-02-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁR I OS. DESPROVIMENTO. Não merece prov i mento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do r e curso de revista interposto no rito sumaríssimo, quando não houver d e monstração de violação literal de dispositivo constitucional ou contr a riedade com Súmula desta colenda Co r te, nos termos do § 6º do artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2814/2004-027-02-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, sumaríssimo, prescrição.

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