TST - AIRR - 2120/2005-137-15-40


19/set/2008

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no entendimento de que a condenação subsidiária do tomador de serviços, prevista no item IV da Súmula nº 331 deste Tribunal, abrange todas as verbas devidas pela devedora principal, inclusive as multas e verbas rescisórias ou indenizatórias. A citada súmula não faz nenhuma ressalva, ou seja, não exclui da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços nenhuma verba da condenação. Assim, nem o fato de o tomador de serviço possuir personalidade jurídica de direito público isenta-o do pagamento da multa do artigo 467 da CLT, se a devedora principal (prestadora de serviços) não arcar com o crédito do reclamante.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2120/2005-137-15-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos responsabilidade subsidiária, multa do artigo 467 da clt, a jurisprudência desta corte.

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