TST - AIRR - 2835/2003-043-02-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. HORAS EXTRAS - Agravo de Instrumento a que se nega provimento , porquanto não desconstituídos os fundamentos do despacho em que se denegou seguimento ao Recurso de Revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2835/2003-043-02-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista.multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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