TST - AIRR - 1831/2005-008-08-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . SOLIDARIEDADE. Correto o despacho agravado ao afirmar a ausência de demonstração de violação legal nas razões do Recurso de Revista. COISA JULGADA. Correto o despacho agravado ao afirmar a ausência de demonstração de violação constitucional nas razões do Recurso de Revista. DIREITO À ISENÇÃO E DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. Correto o despacho agravado ao identificar o óbice ao processamento do Recurso de Revista, constituído pela incidência da Súmula 288 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1831/2005-008-08-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, solidariedade.

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