TST - RR - 69/2005-022-01-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS . Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista as hipóteses das alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 535, inciso II, do CPC. Recurso não conhecido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS (alegação de violação dos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial.) AGRAVO DE INSTRUMENTO

Tribunal TST
Processo RR - 69/2005-022-01-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

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