TST - E-RR - 6849/2002-900-02-00


19/set/2008

DOENÇA PROFISSIONAL. ATESTADO MÉDICO FORNECIDO PELO INSS. INSTRUMENTO NORMATIVO. Não se configura a indicada contrariedade à Orientação Jurisprudencial 154 da SBDI-1, porquanto a referida orientação jurisprudencial cuida da hipótese de ser exigido o atestado do INSS comprobatório da doença profissional na cláusula do instrumento normativo, ao passo que a cláusula em análise exige o atestado do INSS apenas quando solicitado pelo empregador, o que não ocorreu.

Tribunal TST
Processo E-RR - 6849/2002-900-02-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos doença profissional, atestado médico fornecido pelo inss, instrumento normativo.

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