TST - A-AIRR - 950/2003-031-01-40


19/set/2008

AGRAVO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - FGTS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) - PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍD I CO PERFEITO O despacho agravado está conforme às Orientações Jurisprudenciais n os 341 e 344 da SBDI-1. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 950/2003-031-01-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo agravo de instrumento, expurgos inflacionários, fgts diferenças da multa de 40% (quarenta por cento).

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