TST - ROAG - 881/2001-016-10-41


19/set/2008

JUROS DE MORA. TAXA DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. ENTE PÚBLICO CONDENADO COMO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. INAPLICÁVEL. A incidência dos juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano sobre as condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos , prevista na Lei 9.494/97, é tema pacífico nesta Corte, a teor do entendimento concentrado na Orientação Jurisprudencial 7 do Tribunal Pleno. Entretanto, em se tratando de execução decorrente de condenação subsidiária (item IV da Súmula 331 do TST), hipótese em que o exeqüente não é servidor ou empregado público, a Fazenda Pública não se beneficia da taxa de juros reduzida prevista na lei acima citada.

Tribunal TST
Processo ROAG - 881/2001-016-10-41
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos juros de mora, taxa de 6% (seis por cento) ao ano, art.

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