TST - RR - 3110/2001-021-09-00


19/set/2008

LITISPENDÊNCIA. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de haver litispendência entre a ação individual do empregado e aquela proposta por sindicato na qualidade de substituto processual, quando possuírem o mesmo objeto. Recurso de Revista conhecido e provido, para acolher a alegação de litispendência e, com fulcro no artigo 267, V, do CPC, julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito, em relação ao pedido de horas trabalhadas aos domingos com adicional de 100%. QUITAÇÃO. EFEITOS. SÚMULA 330 DO TST. A tese do v. acórdão regional está assentada essencialmente no fato de que o termo rescisório não indica o período a que se referem as parcelas. No entanto, nenhum dos arestos trazidos para o cotejo parte dessa premissa fática. Incidência da Súmula 296 do TST. Recurso de Revista não conhecido. DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A matéria já se encontra pacificada nesta Corte, por meio da Súmula 392. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 3110/2001-021-09-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos litispendência, a iterativa, notória e.

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