TST - RR - 1263/2001-001-04-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA NULIDADE POR JULGAMENTO ULTRA PETITA 1. Na petição inicial há pedido de Reposição dos valores descontados do salário do autor, referentes aos documentos em anexo. 2. No Processo do Trabalho, os princípios da simplicidade e informalidade processual possuem especial relevo. Assim, nos termos do art. 840, §1º, da CLT, basta ao autor, quando do ajuizamento da Reclamação Trabalhista, realizar uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio (§ 1º). In casu , a exordial preenche os pressupostos do artigo 840, § 1º, da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 1263/2001-001-04-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista nulidade por julgamento ultra petita 1, na petição inicial há.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›