TST - RR - 3963/2002-034-12-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. 1 - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A SBDI-1 desta Corte tem posicionamento reiterado de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência é da Justiça Trabalhista para conhecer e julgar a matéria. Incidência da Súmula nº 333 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 3963/2002-034-12-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, preliminar de incompetência da justiça do trabalho, complementação de aposentadoria.

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