TST - ED-ED-ED-AIRR - 2630/2001-016-05-40


19/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. É inadmissível recurso subscrito por advogado cujo nome encontra-se em mandato procuratório apresentado mediante fotocópia não autenticada. A assinatura da petição de recurso por advogado regularmente constituído pela parte, à data de sua protocolização, constitui pressuposto inarredável de admissibilidade, cujo desatendimento é fatal, pois conduz à inexistência jurídica do ato processual.

Tribunal TST
Processo ED-ED-ED-AIRR - 2630/2001-016-05-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos embargos de declaração, irregularidade de representação processual, é inadmissível recurso subscrito.

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