TST - AIRR - 1231/2006-004-18-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Para que o Recurso de Revista venha a ser conhecido, faz-se necessária a satisfação dos requisitos enumerados no art. 896 da CLT. No presente caso, não se verifica o dissenso de teses pretendido porquanto o aresto colacionado é oriundo do excelso STF, em desconformidade com o art. 896, a , da CLT. Importa também salientar que a violação constitucional apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista não se dá por via reflexa, mas deve ser direta e literal, o que não se verificou no presente caso.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1231/2006-004-18-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário não conhecido, irregularidade de representação.

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