TST - AIRR - 1747/2004-018-02-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. CÓPIA INCOMPLETA DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO-CONHECIMENTO. Constata-se que o reclamado não efetuou o traslado integral da cópia do acórdão regional. A ausência do inteiro teor da peça processual impossibilita o conhecimento do agravo, já que é documento de traslado obrigatório. Incidência do artigo 897, § 5º, I, da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99 do TST, itens III e X. Por outro lado, não há possibilidade de conversão em diligência para sanar o vício apontado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1747/2004-018-02-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, traslado deficiente, cópia incompleta do acórdão regional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›