TST - RR - 68699/2002-900-02-00


19/set/2008

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições prev i denciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de co n denação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, refere n te às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT 3/2005. Em se tratando de de s contos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto 3.048/99 que regulamentou a Lei 8.212/91 e d e termina que a contribuição do empr e gado, no caso de ações trabalhistas, seja calc u lada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art.

Tribunal TST
Processo RR - 68699/2002-900-02-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos descontos previdenciários e fiscais, responsabilidade pelo pagamento, é do empregador a.

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