TST - AIRR - 921/2004-018-04-41


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDI Á RIA - ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Consoante a mais recente orientação da SBDI-1 do TST, o contrato de convênio de prestação de serviços na área de saúde não exclui a responsabilidade da Administração Pública pelas conseqüências jurídicas dele decorrentes. Incide a Súmula nº 331, IV, do TST. Agravo de instrumento desprov i do.

Tribunal TST
Processo AIRR - 921/2004-018-04-41
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidi á ria, ente da administração pública.

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