TST - RXOFROAR - 6217/2001-909-09-00


19/set/2008

REMESSA OFICIAL. NÃO-CONHECIMENTO. SÚMULA Nº 303 DO TST. Esta Corte Superior, por intermédio de sua Súmula nº 303, item I, alínea a , firmou o entendimento, com base no artigo 475, §2º, do CPC, segundo o qual, nas decisões proferidas contra a União não haverá reexame necessário quando a condenação ou o direito controvertido for de valor não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. No presente caso, a União, autora da ação rescisória, fixando o importe do direito controvertido, deu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não foi impugnado, atraindo à espécie, como óbice ao conhecimento da presente remessa necessária, o disposto na mencionada Súmula. Remessa de ofício não conhecida. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA AUTORA. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELA UNIÃO VISANDO DESCONSTITUIR DECISÃO PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NA QUAL FIGUROU COMO PARTE AUTARQUIA FEDERAL.

Tribunal TST
Processo RXOFROAR - 6217/2001-909-09-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos remessa oficial, não-conhecimento, súmula nº 303 do tst.

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