TST - AIRR - 1095/2002-010-08-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O TRT a quo, ao indeferir o adicional de transferência em razão da definitividade da mudança do empregado, perfilhou entendimento consonante com a Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1 do TST, segundo a qual: O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória . O apelo revisional esbarra nos termos da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT . Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1095/2002-010-08-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de transferência, o trt a quo,.

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