TST - AIRR - 83/2007-069-03-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. O não-cumprimento das determinações dos arts. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.906, de 4/7/1994, e 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importará o não-conhecimento de qualquer recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito, não configurada neste caso. Inadmissível, na fase recursal, a regularização da representação processual (Súmula nº 383, II, do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 83/2007-069-03-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação do recurso de revista, o não-cumprimento das determinações.

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