TST - AIRR - 1373/2002-083-15-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REEXAME DE PROVA EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS - ATO JURÍDICO PERFEITO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PERICULOSIDADE COISA JULGADA REFLEXOS NAS HORAS EXTRAS HONORÁRIOS PERICIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HORAS EXTRAS CONFIGURAÇÃO REFLEXOS NAS PARCELAS ACESSÓRIAS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1373/2002-083-15-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, reexame de prova em recurso de revista.

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