TST - AIRR - 42/2002-003-03-40


19/set/2008

MULTA CONVENCIONAL. HORAS EXTRAS NÃO ADIMPLIDAS DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos do artigo 896, a, da Consolidação das Leis do Trabalho, aresto proveniente de Turmas deste Corte uniformizadora. De igual modo, resultam inservíveis arestos inespecíficos, nos termos da Súmula n.º 296, I, do TST. Agravo não provido. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição Federal ou de contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, transcrevendo paradigmas específicos à hipótese dos autos, resulta manifesta a impossibilidade de conhecimento do recurso de revista por ausência de fundamentação. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 42/2002-003-03-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos multa convencional, horas extras não adimplidas durante o contrato de trabalho, recurso de revista.

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