TST - RR - 2515/2003-021-09-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA HORAS EXTRAS E ADICIONAL NATUREZA JURÍDICA. Nos termos da OJ/SBDI-1 nº 354, possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais . Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 2515/2003-021-09-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada horas extras e adicional natureza jurídica, nos termos da oj/sbdi-1.

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