TST - AIRR - 100/2005-013-20-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. FGTS. RECOLHIMENTO DEVIDO. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso.

Tribunal TST
Processo AIRR - 100/2005-013-20-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contrato nulo.

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