TST - AIRR - 24969/2002-900-03-00


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. COISA JULGADA E TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO CARACTERIZADAS . O Tribunal Regional, interpretando o alcance do acordo coletivo de trabalho juntado aos autos, concluiu pela inexistência de coisa julgada e de transação extrajudicial. Ressaltou que os direitos pleiteados pelo Reclamante não foram objeto de decisão transitada em julgado, pois não restaram atendidos os requisitos da tríplice identidade (art. 301, §§ 2º e 3º, do CPC), não havendo sequer decisão judicial anterior. Concluiu, por fim, que os pleitos não foram transacionados nas cláusulas coletivas, a fim de impedir a apreciação, pelo Judiciário, da alegada lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Nesse contexto, não se reconhece ofensa literal e direta dos arts. 7º, XXVI, da Constituição Federal, 940 e 1.030 do Código Civil de 1916 (respectivamente, 320 e 843 do atual Código Civil) e 267, V, 467 e 471 do CPC. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO CARACTERIZAÇÃO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 24969/2002-900-03-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, acordo coletivo.

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