TST - RR - 190/2006-003-15-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA EM JUÍZO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Decisão regional em sintonia com a OJ 351 da SDI-I/TST, pois, embora o vínculo de emprego tenha sido definido somente em juízo, dos termos do acórdão regional não se depreende a existência de fundada controvérsia a respeito. Incidência da Súmula 333/SDI-I/TST e do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 190/2006-003-15-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, relação de emprego reconhecida em juízo, multa do art.

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