TST - RR - 164/2006-004-24-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL PENALIDADE PECUNIÁRIA APLICÁVEL NA HIPÓTESE DE ATRASO NO RECOLHIMENTO ART. 600 DA CLT INCOMPATIBILIDADE COM A NOVA ORDEM JURÍDICA ESTABELECIDA COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O Excelso Pretório, intérprete máximo da Constituição da República, na oportunidade de apreciação da ADI-551/RJ (Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 14.2.2003), e considerando o teor do art. 150, inciso IV, da Constituição da República, concluiu ser inconstitucional o dispositivo que prevê a aplicação de multa pecuniária progressiva, de forma tal que a mora venha a superar o valor principal. A jurisprudência em formação no Tribunal Superior do Trabalho, seguindo orientação idêntica àquela até então ditada pelo Superior Tribunal de Justiça, tem admitido, por sua vez, a revogação dos arts. 4º do Decreto-Lei nº 1.166/71 e 600 da CLT, com o advento das Leis nºs 8.022/90, 8.383/91 e 8.847/94.

Tribunal TST
Processo RR - 164/2006-004-24-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, contribuição sindical rural penalidade pecuniária aplicável na hipótese de atraso, 600 da clt incompatibilidade com a nova ordem jurídica estabelecida.

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