TST - AIRR - 91040/2003-900-01-00


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONCURSO PÚBLICO . In casu , não se beneficia o reclamante, quanto à questão do prazo de validade do acordo coletivo, garantindo a sua permanência no emprego, pois os arestos transcritos são inservíveis para comprovar a divergência de teses. Incidência da Súmula nº 296, I, do TST e do artigo 896, a , da CLT. Ademais, a decisão recorrida encontra-se em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI, item I: (...)

Tribunal TST
Processo AIRR - 91040/2003-900-01-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, reintegração no emprego, dispensa imotivada.

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