TST - RR - 738/2006-003-20-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EFEITOS. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. A aplicação da responsabilidade subsidiária, no âmbito desta Justiça, encontra-se pacificada nos termos da Súmula 331 do TST, que não traz limitação atinente aos seus efeitos pecuniários, inclusive no que diz respeito ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. Recurso de Revista parcialmente conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 738/2006-003-20-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, efeitos.

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