TST - AIRR - 77792/2003-900-02-00


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO . O recurso de revista, não é o meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos. Inadmissível, assim, recurso de revista, para se chegar à conclusão acerca do reconhecimento de relação de emprego entre as partes. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula n° 126 do TST. 2. MULTA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O recurso de revista não seria viável, porque não está fundamentado, quanto ao tema, uma vez que o recorrente não indica violação de dispositivo de lei nem da Constituição, nem contrariedade a súmula ou a orientação jurisprudencial desta Corte, ao teor do que dispõe o art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 77792/2003-900-02-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, reconhecimento de vínculo empregatício.

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