TST - RR - 66/2006-011-18-00


19/set/2008

TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. Entende-se ser desnecessário constar expressamente do pedido o acréscimo de 1/3 porque, a partir de 05-10-1988, data em que promulgada a Constituição Federal vigente, as férias sempre serão devidas com o citado acréscimo (artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal). Nesse sentido, o entendimento consolidado nesta Corte, por meio da Súmula 328. Recurso de Revista conhecido e provido. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. A decisão revisanda concluiu que o Reclamante não se desincumbiu de provar a jornada alegada, quer pelos espelhos de ponto não reconhecidos pela Reclamada e que nada comprovam por mostrar horários fictícios, quer pela insuficiência das declarações testemunhais. Diante desses aspectos, não verificada violação do art. 20 da Lei 8.906/94. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 66/2006-011-18-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos terço constitucional de férias, entende-se ser desnecessário constar.

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