TST - E-RR - 99368/2003-900-11-00


19/set/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. QUITAÇÃO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho por força da adesão do empregado ao plano de demissão voluntária apenas opera efeito de quitação em relação às parcelas discriminadas e recebidas a título de indenização - objeto específico da transação levada a cabo. Não abrange, portanto, as demais prestações decorrentes do contrato findo, em relação às quais a transação não opera os efeitos dos artigos 1.030 do Código Civil e 5º, XXXVI, da Carta Magna. Decisão embargada em consonância com a Orientação Jurisprudencial n.º 270 da SBDI-I. Embargos de que não se conhece. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. CABIMENTO. ARTIGO 894, II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO .

Tribunal TST
Processo E-RR - 99368/2003-900-11-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de embargos interposto sob a égide da lei n.º, plano de demissão incentivada, quitação.

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