TST - RR - 326/2006-038-05-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE S U PLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MUDANÇA DE NÍVEL CONCEDIDO AOS EMPREGADOS DA ATIVA COM BASE EM NORMA COLETIVA. E X TENSÃO AOS EMPREGADOS INATIVOS. Em respeito ao princípio da isonomia s a larial, tem-se que o entendimento do Eg. Tribunal Regional do Trabalho, no sentido de que constitui-se em aume n to geral de salários, a concessão, através do ACT 2004/2005, de um nível salarial deferidos a todos os empr e gados da Petrobrás, devendo tal d i reito ser estendido aos empregados inativos, não afronta as disposições do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Precedentes da C. SDI. Neste sentido os precedentes: E-ED-RR - 794/2005-161-05-00 Relatora Mini s tra Maria Cristina Pedduzi DJ - 11/04/2008 e E-ED-RR - 1178/2005-005-20-00 Relatora Ministra Rosa Maria Weber DJ - 19/10/2007. Recurso de r e vista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 326/2006-038-05-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, diferenças de s u plementação de aposentadoria, mudança de nível concedido aos empregados da ativa com base.

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