TST - AIRR - 1326/2006-383-04-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 194 DA CLT. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N° 126. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão regional restou fundamentado no conjunto fático-probatório produzido nos autos, principalmente da prova pericial, do qual se concluiu que os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) empregados não foram suficientes para elidir a condição de insalubridade verificada, razão porque decidiu o egrégio Colegiado Regional manter a parte dispositiva da sentença que condenou a reclamada ao pagamento do adicional correspondente. 2. Nesse prisma, não há falar no conhecimento do apelo por violação ao dispositivo de lei apontado, vez que para alcançar entendimento diverso daquele ao qual chegou o egrégio Tribunal Regional haveria necessidade de se reexaminar as provas e os fatos constantes dos autos, procedimento este vedado nesta instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula n.º 126.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1326/2006-383-04-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, adicional de insalubridade, violação ao artigo 194 da clt.

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