TST - RR - 2289/2007-018-12-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA NÃO-EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO - MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE A TOTALIDADE DOS DEPÓSITOS DO PERÍODO TRABALHADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 361 DA SBDI-1 DO TST. A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral . Inteligência da OJ 361 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2289/2007-018-12-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, aposentadoria voluntária não-extinção do contrato individual de trabalho, multa de 40% do fgts sobre a totalidade dos depósitos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›