TST - RR - 3023/2001-003-12-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. 1 NULIDADE DO ACÓRDÃO R E CORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Para que se config u re nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, é i m prescindível que se demonstre haver o julgador se recusado a manife s tar-se sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Se o Reg i onal emite pronunciamento explícito sobre a matéria, no qual consigna, de forma fundamentada, a inexistê n cia de vícios, bem como expressa que os enfoques trazidos nas razões de embargos de declaração se enco n tram abrangidos pela preclusão, imprópria se torna a alegação de o Tribunal a quo h a ver-se omitido na apreciação das questões suscitadas, não se cara c terizando, portanto, negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2 ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. LIMITAÇÃO AO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS.

Tribunal TST
Processo RR - 3023/2001-003-12-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, 1 nulidade do acórdão r e corrido por negativa de, para que se config.

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